O documento aponta para a criação de mecanismos previdenciários e melhoria das condições de trabalho, a partir de quatro eixos: remuneração, previdência, segurança e saúde e transparência. O PLC será enviado ao Congresso Nacional e, caso seja aprovado, entrará em vigor após 90 dias.
O Projeto de Lei é resultado de um acordo do Grupo de Trabalho Tripartite, criado em maio de 2023, coordenado pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), com representantes do setor, trabalhadores e empresas, e contou ainda com o acompanhamento da Organização Internacional do Trabalho (OIT), Ministério Público do Trabalho (MPT), entre outros.
O “trabalhador autônomo por plataforma”, nome para fins trabalhistas da nova categoria proposta, receberá R$ 32,09 por hora de trabalho e remuneração de, ao menos, um salário-mínimo (R$ 1.412) e contribuição de 7,5% ao INSS.
O período máximo de conexão do trabalhador a uma mesma plataforma não poderá ultrapassar 12 horas diárias. Para receber o piso nacional, o trabalhador deve realizar uma jornada de 8 horas diárias efetivamente trabalhada.
O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, destacou que a medida tem sido projetada desde o último ano, com o objetivo assegurar os direitos dos trabalhadores e garantir que os empregadores também tenham segurança jurídica.
📷 Ricardo Stuckert
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