Isenção de taxa de iluminação pública às pessoas com deficiência é regulamentada em Juazeiro do Norte

Após atuação do Ministério Público do Ceará, o município de Juazeiro do Norte publicou, na última quinta-feira (21), decreto que regulamenta a isenção da Contribuição de Iluminação Pública - CIP para as pessoas com deficiência, de acordo com a Lei Municipal nº 2.794, de 01 de Abril de 2004.

Segundo a normativa, para ter direito ao benefício da isenção, os interessados precisam apresentar a Carta de Concessão do Benefício e laudo médico atualizado - constando os comprovantes da enfermidade - para atestar a deficiência. Além disso, é estabelecido que a pessoa deve ser proprietária de um único imóvel. A isenção é válida por 12 meses, devendo ser solicitada prorrogação pelo beneficiário.

A Secretaria Municipal de Finanças – SEFIN será responsável por recepcionar e processar os requerimentos de isenção da Contribuição para o custeio da Iluminação Pública. Já a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Serviços Públicos - SEMASP fará a remessa e ciência do deferimento junto à Companhia Energética.

📷 @saracyrlen