Decreto assinado pelo governador Elmano de Freitas (PT), publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) na última quinta-feira, 31, “tomou” emprestado recursos usados para pagamento de segurados civis, aposentados e pensionistas estaduais. Segundo o decreto, a justificativa seria para “atender demandas orçamentárias e fiscais do Estado”. A medida foi questionada por deputados da oposição na Assembleia Legislativa do Ceará.
Do Sistema Único de Previdência Social do Estado do Ceará (Supsec), os recursos ficarão suspensos de julho a dezembro de 2023. Ficam suspensos “os repasses ao Fundo em Capitalização PREVID da parcela dos recursos oriundos da retenção do Imposto de Renda na Fonte (IRPF) incidente sobre as remunerações mensais, inclusive gratificação natalina, percebidas pelos segurados ativos civis, aposentados e respectivos pensionistas“, diz o texto.
O Fundo para Modernização e Sustentabilidade da Previdência Social foi um comprometimento do próprio Executivo estadual, através da Lei Complementar Nº 227, em 2020.
Ainda conforme o decreto publicado na última quinta, estão previstos repasses do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) ao Instituto de Previd de janeiro de 2024 a junho de 2048 “observada, em qualquer hipótese, a garantia do equilíbrio atuarial e financeiro do referido fundo, demonstrada em estudo técnico atuarial realizado pela unidade gestora do Supsec”.
CRÍTICAS DA OPOSIÇÃO
O deputado Queiroz Filho (PDT), durante reunião ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, criticou a decisão. “O Governo, por um decreto, tirou a parte que ele botava na previdência do servidor público, que ele se comprometeu em 2020, por uma lei complementar”, afirmou.
O parlamentar lembrou que o Executivo estadual não era obrigado a colocar o dinheiro na previdência. “Esse dinheiro é Imposto de Renda Retido na Fonte, isso viraria Fonte 100 para o Estado. Mas se comprometeu por uma lei complementar”, disse. “Não devia ter se comprometido se não poderia cumprir”, criticou.
Fonte: Opinião CE
0 Comentários