O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) anunciou nesta segunda-feira (14) que, por intermédio do titular da 3ª Promotoria de Justiça de Tauá, promotor de Justiça Jucelino Oliveira Soares, ajuizou, nesta manhã, uma Ação Civil Pública (ACP) contra o Banco Bradesco em face aos sucessivos descumprimentos das medidas sanitárias contra a Covid-19, na agência da cidade.
De acordo com o MPCE, a ACP foi distribuída para a 1ª Vara Cível da Comarca de Tauá. O Órgão afirmou que, não ação, requereu a condenação da instituição financeira em danos morais coletivos no valor de R$ 500.000,00, bem como pediu de forma liminar, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 10.000,00, a implementação de Protocolo de Segurança.
O MPCE afirmou ainda que a ACP também requereu a apresentação em juízo, durante o período de pandemia, de relatório diagnóstico sobre o cumprimento da Lei Estadual nº 13.312/2003, que trata do tempo de espera para atendimento na rede bancária no Estado do Ceará, que deve variar de 15 a 30 minutos, também sob pena de multa diária no valor de R$ 10.000,00.
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