A Universidade Regional do Cariri (URCA) foi condenada na 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte a contratar um profissional intérprete para assistir um aluno com deficiência auditiva. A decisão monocrática decorreu de uma Ação Civil Pública de cumprimento de obrigação de fazer interposta pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE). Dado a decisão, a URCA tem 30 dias para cumprimento da determinação.
O aluno em questão havia requerido junto a Pró-Reitoria de Ensino e Graduação da URCA a disponibilização de um profissional “intérprete” em virtude da necessidade e em face do prejuízo de seu aprendizado. Sem resposta, recorreu à Justiça.
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